Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200862855Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-se do postulado constitucional qu...1457941200862855Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Princípios Limitadores do Poder PunitivoNão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-se do postulado constitucional que se consagrou com a denominação de Aestrita legalidade. Bpresunção de inocência. Cdevido processo legal. Din dubio pro reo. Eprincípio da culpabilidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200053404Direito PenalSobre os crimes de perigo comum previstos no Código Penal, é correto afirmar:Questão 457941200148222Direito PenalFalsificar cartão de crédito éQuestão 457941200302947Direito PenalDe acordo com a Lei nº 13.869/2019, que versa sobre o abuso de autoridade, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de neces...Questão 457941200361642Direito PenalNÃO é circunstância agravante obrigatória, prevista no Código Penal brasileiro, ter o agente cometido o crime:Questão 457941200406681Direito PenalQuando o agente, mediante uma só ação ou omissão dolosa, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, e os crimes concorrentes resultam de desígnios...Questão 457941200857241Direito PenalNa aplicação da pena,Questão 457941201142373Direito PenalO cumprimento de pena em regime fechadoQuestão 457941201433757Direito PenalConforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,Questão 457941201895486Direito PenalAprovada em Sessão Plenária de 15 de dezembro de 1976, a Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal enuncia que O pagamento de cheque emitido sem suficien...Questão 457941201953458Direito PenalNÃO incorre nas mesmas penas cominadas para o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem