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  4. Questão 457941200862855

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia com...

📅 2013🏢 FCC🎯 MPE-SE📚 Direito Penal
#Fundamentos do Direito Penal#Aplicação da Lei Penal no Tempo#Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para MPE-SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Fundamentos do Direito Penal, Aplicação da Lei Penal no Tempo, Princípios Limitadores do Poder Punitivo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200862855
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Princípios Limitadores do Poder Punitivo
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-se do postulado constitucional que se consagrou com a denominação de
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