A regulamentação do Direito à Informação, implemen...

Q: A regulamentação do Direito à Informação, implementada em 2011 com a promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI), tem como premissa a obediência da administração pública aos princípios de Legalida

A) O Princípio da Publicidade implica não fazer discriminações e não usar as realizações como pessoais, ou seja, uma obra ou política pública não deve ser atribuída à pessoa física do político ou agente público, mas à pessoa jurídica do Estado ou órgão ao qual está submetido | B) O Princípio da Publicidade diz respeito diretamente à Comunicação Pública. É dever do Estado prestar contas, com transparência, dos atos de gestão. Preservados os casos nos quais a intimidade ou o sigilo estão assegurados, os governantes devem dar conhecimento público de todas as ações vinculadas ao exercício do cargo e função pública | C) O Princípio da Publicidade é, resumidamente, a capacidade de fazer as coisas com racionalidade, sem desperdícios e com resultados e benefícios para a população. O atendimento dos cidadãos em diversos campos - educação, saúde, segurança, cultura, previdência social etc. – também será pautado pelo princípio da publicidade | D) O Princípio da Publicidade implica que, além de agir com o suporte das leis, o comunicador público deve atuar sem se distanciar da moral que obriga os administradores públicos a agirem de boa-fé, com lealdade e honestidade

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Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: CET-SantosDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

A regulamentação do Direito à Informação, implementada em 2011 com a promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI), tem como premissa a obediência da administração pública aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Assinale a alternativa que explica corretamente o princípio da publicidade.

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