A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana. Consoante à Lei nº 10.257/2001 —
Diretrizes Gerais da Política Urbana, analisar os itens abaixo:
I. São partes legítimas para a propositura da ação de
usucapião especial urbana o possuidor, isoladamente ou
em litisconsórcio originário ou superveniente.
II. São partes legítimas para a propositura da ação de
usucapião especial urbana os possuidores, em estado de
composse.
III. São partes legítimas para a propositura da ação de
usucapião especial urbana, como substituto processual, a
associação de moradores da comunidade, regularmente
constituída, com personalidade jurídica, desde que
explicitamente autorizada pelos representados.
Está(ão) CORRETO(S):