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Analise as competências a seguir. I. causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, sal...

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457941200863172
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas Federal | Tribunal de Pequenas Causas
Analise as competências a seguir.


I. causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

II. demandas sobre bens imóveis da União, ressalvadas as demandas de natureza possessória;

III. ações de mandado de segurança e de desapropriação.


Nos termos da Lei nº 10.259/2001, NÃO são da competência dos Juizados Especiais Federais:
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