A respeito dos princípios e objetivos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como de seus efeitos no planejamento e no processo orçamentário, julgue o item que se segue.
Um dos objetivos da aprovação da LRF foi estabelecer
parâmetros para acompanhamento das metas e limites
fiscais. Um desses parâmetros refere-se à receita corrente
líquida (RCL), que, no âmbito municipal, é apurada sem
deduções de transferências constitucionais.