Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941200863340A legislação brasileira confere proteção jurídica à posse. Sobre as ações possessórias, indique a alternativa CORRETA.1457941200863340Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: PARANAEDUCAÇÃODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimentos Especiais Contenciosos | Direitos Reais | Posse: Teoria, Classificação e Aquisição | Procedimentos PossessóriosA legislação brasileira confere proteção jurídica à posse. Sobre as ações possessórias, indique a alternativa CORRETA.ANa pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, ainda que a pretensão seja deduzida em face de terceira pessoa.BO autor poderá cumular o pedido possessório com o de perdas e danos, mas não com o de indenização dos frutos.CO ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.DNo caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando- -se, ainda, a intimação do Ministério Público somente se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica.EDe acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação possessória pode ser convertida em indenizatória (desapropriação indireta), desde que haja pedido explícito nesse sentido, a fim de assegurar tutela alternativa equivalente ao particular, quando a invasão coletiva consolidada inviabilizar o cumprimento do mandado reintegratório pelo município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200521592Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverã...Questão 457941200534234Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca da ação rescisória, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.Questão 457941200896771Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O Art. 203, § 1º, do CPC, estabelece que “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qu...Questão 457941200989552Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre os recursos no processo civil, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Código de Processo Civil em vigor (CPC/2015),...Questão 457941201275749Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA, a respeito dos embargos de declaração.Questão 457941201315275Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Assinale a alternativa CORRETA sobre execução contra a fazenda pública.Questão 457941201752987Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A respeito da prescrição na execução fiscal, de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado em recurso especial repetitivo, assinale ...Questão 457941201975014Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre o recurso de apelação, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201990631Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Assinale, abaixo, a alternativa CORRETA.Questão 457941202021307Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O Novo Código de Processo Civil (CPC) inovou ao dedicar todo um capítulo aos conciliadores e mediadores, enaltecendo os mecanismos de soluções alterna...