A legislação brasileira confere proteção jurídica ...

Q: A legislação brasileira confere proteção jurídica à posse. Sobre as ações possessórias, indique a alternativa CORRETA.

A) Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, ainda que a pretensão seja deduzida em face de terceira pessoa. | B) O autor poderá cumular o pedido possessório com o de perdas e danos, mas não com o de indenização dos frutos. | C) O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. | D) No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando- -se, ainda, a intimação do Ministério Público somente se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica. | E) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação possessória pode ser convertida em indenizatória (desapropriação indireta), desde que haja pedido explícito nesse sentido, a fim de assegurar tutela alternativa equivalente ao particular, quando a invasão coletiva consolidada inviabilizar o cumprimento do mandado reintegratório pelo município.

457941200863340

Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: PARANAEDUCAÇÃODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimentos Especiais Contenciosos | Direitos Reais | Posse: Teoria, Classificação e Aquisição | Procedimentos Possessórios

A legislação brasileira confere proteção jurídica à posse. Sobre as ações possessórias, indique a alternativa CORRETA.

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A legislação brasileira confere proteção jurídica à posse. Sobre as...

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