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Considere as seguintes assertivas sobre a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos:I. Na condenação igual ou in...
Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar:
No tocante à receptação, correto afirmar que
No crime de roubo, segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,
O funcionário público que, no exercício de suas funções, atendendo a apelo do réu, retarda por vários meses o cumprimento de mandado de citação para p...
O Defensor Público, na data de 15 de junho de 2010, ao atender os apenados da Casa do Albergado de um Município do interior do Estado do Rio Grande do...
No crime de ordenar despesas não autorizadas por lei
Bernardo, funcionário público, ordenou que Luciana, contribuinte, quitasse tributo indevido. Anteriormente à entrega deste valor,desistiu da ordem. Co...
Para que haja consumação do crime de apropriação indébita, a coisa necessariamente precisa ser
A respeito do concurso de pessoas, considere: I. Quem, agindo com negligência, facilita a prática de um delito por outrem, responde por esse crime a t...