Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941200863568Quanto ao princípio da prioridade absoluta e proteção integral da criança e do adolescente, é correto afirmar que1457941200863568Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conceito de Infância e Adolescência e PrioridadesQuanto ao princípio da prioridade absoluta e proteção integral da criança e do adolescente, é correto afirmar que Ao princípio da proteção integral orienta a prescrição de direitos à família, à sociedade e ao Estado, e impõe deveres às pessoas em desenvolvimento, de modo a consubstanciar um status jurídico especial às crianças e aos adolescentes.Bos subprincípios da proteção integral, previstos no art. 227, §3o , V, CF (a brevidade, a excepcionalidade e o respeito à condição peculiar da pessoa humana em desenvolvimento) são voltados às crianças e aos adolescentes. Co artigo 1o do ECA enuncia a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, voltada ao tratamento e prevenção de situações envolvendo menores em situação irregular, baseando-se na interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais que contêm normas relacionadas às crianças e aos adolescentes, sob perspectivas de validade e eficácia.Da primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude são aspectos da prioridade absoluta da criança e do adolescente, positivados pelo art. 4o , parágrafo único, do ECA. Ea oposição do princípio da reserva do possível, por ente governamental, é possível como justificativa para não construir creches por falta de verbas, ainda que caiba ao Estado oferecer, de forma absolutamente prioritária, meios concretos à promoção da educação infantil.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200033071Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é um dos direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros,Questão 457941200065333Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação à colocação da criança ou do adolescente em família substituta, é correto afirmar queQuestão 457941200197882Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Marcos, adolescente de 15 anos, roubou a bolsa e o celular de uma moça que caminhava pelo centro da cidade. Pego em flagrante, foi encaminhado para a ...Questão 457941200431190Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a alternativa correta sobre a prática de ato infracional.Questão 457941200909574Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Caracteriza a internação com prazo determinado ou internação sanção:Questão 457941201388709Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)É direito do adolescente privado de liberdade, o seguinte:Questão 457941201421431Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Um comerciante, festejando o aniversário de sua cidade, em local público, no calor das felicitações, entrega, de forma gratuita, bebida alcoólica típi...Questão 457941201763872Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A medida socioeducativa de regime de semiliberdadeQuestão 457941201990235Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No que concerne ao crime de “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a prat...Questão 457941202022110Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90).