Quanto ao princípio da prioridade absoluta e prote...

Q: Quanto ao princípio da prioridade absoluta e proteção integral da criança e do adolescente, é correto afirmar que

A) o princípio da proteção integral orienta a prescrição de direitos à família, à sociedade e ao Estado, e impõe deveres às pessoas em desenvolvimento, de modo a consubstanciar um status jurídico especial às crianças e aos adolescentes. | B) os subprincípios da proteção integral, previstos no art. 227, §3o , V, CF (a brevidade, a excepcionalidade e o respeito à condição peculiar da pessoa humana em desenvolvimento) são voltados às crianças e aos adolescentes. | C) o artigo 1o do ECA enuncia a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, voltada ao tratamento e prevenção de situações envolvendo menores em situação irregular, baseando-se na interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais que contêm normas relacionadas às crianças e aos adolescentes, sob perspectivas de validade e eficácia. | D) a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude são aspectos da prioridade absoluta da criança e do adolescente, positivados pelo art. 4o , parágrafo único, do ECA. | E) a oposição do princípio da reserva do possível, por ente governamental, é possível como justificativa para não construir creches por falta de verbas, ainda que caiba ao Estado oferecer, de forma absolutamente prioritária, meios concretos à promoção da educação infantil.

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Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades

Quanto ao princípio da prioridade absoluta e proteção integral da criança e do adolescente, é correto afirmar que

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