A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, define q...

Q: A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, define que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, decreta

A) prestação pecuniária | B) prisão preventiva | C) prestação de serviços comunitários | D) pagamento isolado de multa

457941200863888

Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Câmara de Campo Grande - MS Disciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, define que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, decretar ao agressor:

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A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, define que, nos casos de ...

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