Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200863888A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, define que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o jui...1457941200863888Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Câmara de Campo Grande - MS Disciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaA Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, define que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, decretar ao agressor: Aprestação pecuniária Bprisão preventiva Cprestação de serviços comunitários Dpagamento isolado de multa ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200414139Direito Processual PenalDe acordo com a Lei Maria da Penha, Lei nº 13.827, Art.12-C, §2º, caso a integridade física da mulher esteja em risco ou a efetividade da medida prote...Questão 457941200444749Direito Processual PenalDan é acusado de injúria contra Fran, sua esposa. Ao ser enquadrado nos crimes tipificados pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o acusado atu...Questão 457941200640361Direito Processual PenalEm sua criação, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar. Identifiq...Questão 457941200646844Direito Processual PenalDe acordo com o manual de gestão de alternativas penais, quanto às medidas protetivas de urgência à ofendida, o juiz poderá, sempre que necessário, e ...Questão 457941200751737Direito Processual PenalA Lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, visa a conferir proteção intensificada às mulheres vítimas de violência doméstica ou fami...Questão 457941201354838Direito Processual PenalA busca da construção de redes amplas de atendimento e de assistência social para a inclusão das pessoas a partir das demandas acolhidas e sentidas na...Questão 457941201516522Direito Processual PenalA Lei das Medidas Cautelares, que prevê a monitoração eletrônica, ao modificar os dispositivos do Código de Processo Penal, passou a dar conta de toda...Questão 457941201532936Direito Processual PenalA denominada Lei Maria da Penha surgiu em decorrência de processo criminal originário de violência doméstica e gerou medidas alternativas penais. Nos ...Questão 457941201967225Direito Processual PenalO guarda municipal MM foi convocado para resolver conflito ocorrido na praia de IP Real. Lá chegando, verifica que o evento traduz infração de menor p...Questão 457941202066487Direito Processual PenalFabrícia e Ana mantêm um relacionamento homoafetivo há 3 anos. Atualmente, Fabrícia tem se descontrolado muito, em função de ciúmes, levando a brigas ...