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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CREMEGO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Requisitos do Ato Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos administrativos que decorrerem de reexame de
ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e
dos fundamentos jurídicos.