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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A norma administrativa deve ser interpretada da forma que mais bem garanta o atendimento do fim públ...
Os serviços públicos são de competência privativa do Estado, por meio da administração direta ou indireta, cabendo à União, aos estados, ao Distrito F...
O poder administrativo representa uma prerrogativa outorgada aos agentes do Estado para consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses p...
À luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalm...
Acerca dos servidores públicos, julgue o item.Para que o servidor público seja considerado como estável, é necessária, além dos três anos de efetivo s...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, julgue o item a seguir. A lei prevê prazo específico para a conclusão d...
Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.O direito da Admi...
Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 29ª ed. São Paulo, Malheiros, 2004) conceitua cargo como “o lugar instituído na organização d...
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública. Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administração, s...
Quanto a controle da Administração Pública, julgue o item subsequente. O Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Poder Legislativo e, no des...