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Conforme estabelece a Constituição Federal, o dever do Estado com a...

📅 2022🏢 Prefeitura de Fortaleza - CE🎯 Prefeitura de Fortaleza - CE📚 Pedagogia e Didática
#Legislação Educacional#Direito Constitucional à Educação

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Prefeitura de Fortaleza - CE no concurso para Prefeitura de Fortaleza - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Direito Constitucional à Educação.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200864062
Ano: 2022Banca: Prefeitura de Fortaleza - CEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Direito Constitucional à Educação
Conforme estabelece a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado, dentre outros direitos, mediante a garantia de:


I. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

II. Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.

III. Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

IV. progressiva universalização do Ensino Médio gratuito.

V. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.


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