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Com base na Lei n° 14.133/21, a respeito das infrações e sanções administrativas praticadas em licitações e contratações públicas, assinale a alternat...
É correto afirmar, com relação à acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas, que
Assinale a alternativa correta em se tratando de contratação direta pelo Poder Público.
Em procedimento de manifestação de interesse, projetos e estudos apresentados pela sociedade civil
Um servidor público, agindo em nome do Município, causou danos a um particular e este moveu uma ação judicial de reparação de danos contra o Município...
É correto afirmar que a Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), entre outras alterações, no que se refere aos crimes,
Assinale a alternativa que contempla somente pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta do Estado de São Paulo.
Em apuração preliminar, verifica-se que servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, responsável por supervisionar as obras do Fórum da C...
João é proprietário de um imóvel no centro de uma cidade que, após procedimento administrativo, foi objeto de tombamento por órgão de preservação do p...
Assinale a alternativa correta a respeito das previsões da Lei n.º 9.784/99 ao tratar dos recursos administrativos e sua respectiva revisão.