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Como gestor dos interesses da população em geral, o Estado não pode buscar outro objetivo senão o de propiciar aos cidadãos todo o tipo de comodidades...
Com referência às pessoas administrativas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, a opção correta é:
Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá haver a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Isto é d...
Considerando a Lei nº 14.133 de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é incorreto afirmar que:
_____ são condições de fato e de direito necessárias para a validade e eficácia do ato administrativo. Eles podem ser de existência, de validade e de ...
Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatam...
Sobre empresa controlada pode-se afirmar que:
A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que das decisões administrativas cabe...
Com relação aos consórcios administrativos, analise as assertivas abaixo e marque V (verdadeiro) ou F (falso). ( ) É necessário o acordo de vontades e...
A Lei nº 9744, em seu 2° artigo, menciona que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:I - atuação conforme a lei...