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A Administração Pública pretende revogar ato administrativo vinculado e absolutamente legal. Nesse caso,
Acerca do que estabelece a legislação sobre Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/2004):
A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) prevê a possibilidade de pregão para
O Ministério Público do Estado da Paraíba realizou em 2014 vários procedimentos licitatórios. O exame dos respectivos processos, no que diz respeito à...
Após sagrar-se vencedor em procedimento licitatório para execução de obra pública, o particular subcontratou parte dos serviços objeto do contrato cel...
Considere o trecho do artigo doutrinário abaixo indicado: Não é possível que haja uma única solução para cada caso concreto, tampouco é lícito querer ...
De acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o ato administrativo pode ser conceituado como “a declaração do Estado ou de quem o represe...
Na execução de suas funções executivas, a Administração pública é dotada de algumas prerrogativas, com amparo legal, que lhe permitem a adoção de uma ...
O conceito de eficiência na atuação da Administração pública, conforme definição doutrinária corrente,
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre os concursos públicos,