Analise as afirmativas a seguir: I. Os atos administrativos obedecem ao princípio da anterioridade nonagesimal. II. A in...

Analise as afirmativas a seguir: I. Apenas a Lei Complementar deverá estabelecer as condições gerais para o parcelamento de débitos fiscais e a amplia...

Julgue o item a seguir.Compete a Municípios e Distrito Federal cobrar impostos sobre propriedade predial e territorial urbanal, serviços de qualquer n...

Julgue o item que se segue.O lançamento tributário é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual se constitui o crédito tributário, podendo ...

Julgue o item a seguir.A vedação constitucional em instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros, é extensiva às autarquias e ...

Julgue o item a seguir. Os empréstimos compulsórios são institutos tributários concebidos exclusivamente para atender demandas emergenciais resultante...

Julgue o item que se segue.A Lei Federal nº 5.172/1966, também conhecida como Código Tributário Nacional (CTN), é a principal norma que regula o siste...

A isenção fiscal prevista em leis municipais, concedida às empresas que se estabelecem no território do município com o propósito de impulsionar o des...

As contribuições sociais não incluídas em notificação fiscal de lançamento ou inscritas em dívida ativa que forem pagas com atraso estarão sujeitas a ...

Julgue o item que se segue.As imunidades tributárias são dispositivos que proíbem a instituição de impostos sobre determinadas atividades ou entes, in...

Julgue o item que se segue.As normas sobre domicílio tributário no Código Tributário Nacional não se afastam dos critérios usualmente empregados pela ...