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Analise as afirmativas a seguir: I. Os atos administrativos obedece...

📅 2023🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Remanso - BA📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária#Legislação Tributária#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Remanso - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária, Legislação Tributária, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200864741
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
Analise as afirmativas a seguir:

I. Os atos administrativos obedecem ao princípio da anterioridade nonagesimal.

II. A instituição ou majoração de impostos sobre patrimônio ou renda somente entrarão em vigor no exercício seguinte.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
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