O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um
marco legal que assegura os direitos fundamentais das
crianças e dos adolescentes no Brasil, estabelecendo
diretrizes para a proteção e o desenvolvimento integral dessa
população. Os artigos 53 a 73 e 129 a 144 abordam aspectos
cruciais como o direito à educação, a participação dos pais
na vida escolar, as medidas de proteção, e as
responsabilidades das instituições de ensino. Analise as
afirmativas a seguir sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F)
para as FALSAS.
( ) O artigo 53 do ECA assegura o direito à educação,
estabelecendo que a criança e o adolescente têm direito ao
acesso e à permanência na escola, sendo a matrícula
compulsória para o ensino fundamental.
( ) De acordo com o artigo 55, os pais ou responsáveis têm o
dever de matricular seus filhos na rede pública de ensino, sendo
opcional a escolha por escolas particulares.
( ) O artigo 129 do ECA estabelece que, em caso de omissão
dos pais quanto ao dever de zelar pela frequência escolar dos
filhos, as medidas de proteção poderão incluir advertência e, em
casos extremos, a perda da guarda.
( ) O artigo 136 do ECA confere ao Conselho Tutelar a
competência para aplicar medidas de proteção à criança e ao
adolescente, inclusive para garantir o acesso à educação em
situações de evasão escolar.
( ) O artigo 144 do ECA garante que as instituições de ensino
têm a autonomia para definir as medidas disciplinares aplicáveis
aos alunos, sem necessidade de seguir as diretrizes
estabelecidas pelo ECA.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.