Em sede de Direitos e Garantias Fundamentais, cons...

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Ano: 2010Banca: FGROrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Em sede de Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:

I. A todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

II. A todos é assegurado, mediante a prestação de caução, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

III. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e o direito à defesa técnica, com os meios e recursos a ela inerentes.

IV. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meio ilícito.

Estão CORRETAS apenas as assertivas lançadas nos itens:

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Em sede de Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:

II. A todos é assegurado, mediante a prestação de caução, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

III. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e o direito à defesa técnica, com os meios e recursos a ela inerentes.

IV. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meio ilícito.

Estão CORRETAS apenas as assertivas lançadas nos itens:

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Em sede de Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguinte...

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