Suponha que o Prefeito de São José do Rio Preto esteja procedendo à reorganização do patrimônio imobiliário do Município e,
entre as medidas a serem adotadas, incluam-se: a) alienação de imóveis de titularidade do Município e de suas autarquias:
b) recebimento de imóveis doados pelo Estado para instalação de equipamentos municipais; c) alteração da denominação de
várias escolas, hospitais e outras instalações municipais, visando homenagear munícipes falecidos de grande expressão. De
acordo com o regramento estabelecido na Lei Orgânica do Município,