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De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, estão previstos os seguintes princípios da administração pública:
O processo licitatório previsto na Nova Lei de Licitações N° 14.133/2021, é composto por algumas fases, que serão observadas em uma sequência estabele...
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem ...
Qual é o objetivo geral do Manual de Disposições Gerais para servidores públicos:
A Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e agentes públicos que atuam na gestão dos interesses coletivos, em conformidade com as leis...
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de ...
Assinale a assertiva que apresenta de forma correta o agente público que possui competências pelas mais altas diretrizes estabelecidas pelo Estado, co...
Assinale corretamente um exemplo que representa um ato administrativo.
Não apresenta um dever dos órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e s...
O que o poder de polícia permite à Administração fazer: