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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca Quadrix no concurso para IDURB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pará), especificamente sobre Lei nº 162/2007 - Plano Diretor Participativo, Legislação Municipal de Canaã dos Carajás.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme estabelece em seu artigo 1.º, tem como objetivo realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e promover o uso, socialmente justo e compatível com a salubridade ambiental, de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Esse plano deverá ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam no município. Com base nessa Lei, julgue o item.
A Lei Municipal n.º 162/2007 estabelece que a
propriedade urbana cumpre sua função social quando
atende determinados requisitos, entre os quais está o
da compatibilidade entre o uso da propriedade e a
preservação da qualidade do ambiente urbano e rural.