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Julgue o item a seguir.A Teoria dos Motivos Determinantes não se ap...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Câmara de Araripina - PE📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Teoria dos Motivos Determinantes

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Teoria dos Motivos Determinantes.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200865136
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Araripina - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria dos Motivos Determinantes

Julgue o item a seguir.


A Teoria dos Motivos Determinantes não se aplica aos atos administrativos que possuam justificativas lógicas e fundamentadas, mesmo que diferentes dos motivos alegados inicialmente. Pelo contrário, a teoria visa justamente garantir que a Administração Pública seja transparente quanto aos motivos que fundamentam suas decisões, independentemente da sua lógica interna, desde que sejam devidamente motivadas e adequadas aos fins previstos em lei.

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