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Acerca do Poder Discricionário, pode-se afirmar:
O ato administrativo é uma ação que gera efeitos jurídicos. Muitos doutrinadores o conceituam como a manifestação unilateral da Administração Pública,...
Todo agente público deve realizar suas funções com presteza, perfeição e rendimento pessoal. Agindo assim, o agente público obedece:
Podemos dizer que uma autarquia é um serviço para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, ...
Situação hipotética: Pitolomeu, titular de órgão público administrativo, resolveu delegar parte de sua competência a outro órgão, sob o fundamento do ...
Em que situação o termo de referência é obrigatório perante a Lei 14.133/2021, assinale a única alternativa CORRETA:
Quanto a composição da Administração Pública Direta e Indireta no Brasil, há uma estrutura que define bem as diferenças entre estas administrações, as...
O conjunto orgânico correspondente à Administração Pública direta e indireta dos três poderes. Órgãos são centros de competências instituídos para o d...
Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Quanto ao termo Afetação, que resposta melhor co...
A Lei 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distri...