Assinale a alternativa CORRETA. Com base na jurisp...

Q: Assinale a alternativa CORRETA. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A) é constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. | B) a proibição de concessão de isenções tributárias heterônomas, prevista na Constituição Federal, aplica-se tanto nas hipóteses em que a União atua na ordem internacional quanto no plano das relações institucionais internas, por força do princípio federativo. | C) é imune ao pagamento de taxas para registro de regularização migratória somente o estrangeiro que implementa os pressupostos legais para concessão de visto humanitário. | D) ao prever a gratuidade da emissão da primeira via da carteira de identidade, por meio de lei federal, a União usurpou a competência dos estados para a instituição de taxa pela prestação de serviço público estadual. | E) a Constituição Federal, ao prever a possibilidade de alteração das alíquotas e da base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários mediante decreto executivo, estabelece uma exceção ao princípio da legalidade tributária.

457941200865542

Ano: 2022Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Produtos Industrializados | Impostos Federais

Assinale a alternativa CORRETA.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Assinale a alternativa CORRETA. Com base na jurisprudência do Supre...

Questões relacionadas para praticar

Assinale a alternativa CORRETA. Com base na jurisprudência do Supre...

Questões relacionadas para praticar