Analise a seguinte situação hipotética: o Município catarinense de Poço Azedo estava em polvorosa. Isso porque
o Prefeito Municipal, baseado em Lei municipal em vigor, determinou a expedição de edital para a contratação
temporária e imediata de dezenas de professores para atuar nas escolas básicas municipais. Justificando seu
ato, o Prefeito asseverou que o ensino é um serviço ordinário e permanente do Município e que deve estar sob
o espectro das contingências normais da Administração Pública. Entretanto, diante da existência de Lei municipal autorizadora e do caráter predeterminado e temporário da contratação, em que pese a inocorrência de situação excepcional, resolveu ordenar essas contratações a bem do serviço público e em prol dos interesses das
crianças do Município de Poço Azedo.
Considerando a narrativa e a disciplina dos Princípios da Administração Pública, julgue as seguintes assertivas:
I- As contratações, desde que sejam por tempo determinado e baseadas em necessidade temporária, não
violam os Princípios da Administração Pública.
II- Há, no caso, a violação de princípios constitucionais da Administração Pública, pois as contratações não
encontram amparo na Constituição.
III- A situação hipotética contém um exemplo de inconstitucionalidade formal.
IV- Caso a Lei municipal não preveja contratação por tempo determinado para suprir necessidade temporária
de excepcional interesse público, é cabível, pelo Ministério Público Estadual e perante o Tribunal de Justiça
de Santa Catarina, a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Assinale a alternativa correta: