Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200865686A acumulação da percepção de vencimentos de cargo público efetivo com proventos de inatividade, nos termos da Lei no 8.1...1457941200865686Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 18ª Região (GO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Acumulação de Cargos e Funções | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisA acumulação da percepção de vencimentos de cargo público efetivo com proventos de inatividade, nos termos da Lei no 8.112/90, é Avedada, tendo em vista que só poderiam ser cumuláveis vencimentos de cargos em comissão, situação que perdura na inatividade de um dos cargos. Bvedada, tendo em vista que a acumulação de cargos, para ser lícita, pressupõe atividade em ambos os casos, tornando-se inadmissível por ocasião da aposentadoria do servidor. Cpermitida somente se o cargo do qual se aposentou o servidor e fundamenta a inatividade não tivesse a mesma natureza do cargo efetivo ainda ocupado pelo servidor. Dpermitida, ainda que os cargos não fossem cumuláveis na ativa, tendo em vista que deixa de haver incompatibilidade de horários e das atividades exercidas. Epermitida, desde que se esteja diante de hipótese de remunerações que também fossem cumuláveis durante o período de atividade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200538754Direito AdministrativoConsiderando a classificação dos atos administrativos, analise: I. A fiscalização federal procede à apreensão de mercadorias. II. A formalização de um...Questão 457941200671568Direito AdministrativoSuponha que em uma contratação para obra de grande vulto, com indícios de direcionamento no processo de escolha do contratado, o Ministério Público te...Questão 457941200738832Direito AdministrativoComo destaca a doutrina abalizada, as primeiras noções de serviço público, surgidas na França, eram tão amplas que abrangiam, algumas delas, todas as ...Questão 457941200797390Direito AdministrativoA imprescritibilidade dos bens públicosQuestão 457941201241362Direito AdministrativoDe acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fe...Questão 457941201325483Direito AdministrativoOs princípios balizadores das atividades da Administração pública ganharam importância e destaque nas diversas esferas de atuação, tal como o princípi...Questão 457941201329597Direito AdministrativoMariazilda, servidora pública federal, recusou fé a documento público e, após regular processo administrativo, foi condenada a pena de advertência. Do...Questão 457941201897211Direito AdministrativoDe acordo com a Lei no 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativoQuestão 457941201897802Direito AdministrativoSérgio exerce o cargo de analista judiciário. Afastou-se de seu cargo por ter sido eleito deputado federal. Terminado o mandato eletivo, reassumiu sua...Questão 457941202036892Direito AdministrativoConforme a Lei Federal no 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pod...