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O funcionário terá exercício na unidade administrativa em que for lotado, sendo o início do exercício registrado no seu assentamento individual. Consi...
Em fevereiro do terceiro ano de mandato, o prefeito do município de Niterói faleceu em decorrência de complicações de saúde. O vice-prefeito, que deve...
Considerando que o cumprimento de prazos processuais é de extrema importância em qualquer sistema legal, e isso se aplica a processos judiciais, admin...
A Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, confor...
Analise as afirmativas a seguir. I. Desenvolver ações públicas visando a promoção da saúde e prevenção de doenças dos usuários do RPPS e de seus depen...
Hércules, servidor público do município de Miracema, procurou determinado escritório de advocacia estabelecido naquela cidade, a fim de consultar os a...
João, servidor público efetivo, encerrou seu expediente de trabalho na quinta-feira, foi para casa, comunicou à esposa e aos filhos que gostaria de ti...
Tomando como base a Lei Orgânica de Miracema, o município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em zonas urbana e rural, bairro...
Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº 796/1999 sobre as licenças, analise as afirmativas a seguir. I. Será concedida l...
João e Marcelo celebram um contrato de promessa de compra e venda irretratável de um imóvel localizado na zona urbana de Campos dos Goytacazes. Diante...