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Considere o artigo 320 - Crime de Condescendência Criminosa - Código Penal. Art. 320 - ...... o funcionário, por ...... , de responsabilizar ...... qu...
Em 17 de setembro de 2020, Maria Lúcia, à época com 61 anos de idade, compareceu na Delegacia de Polícia mais perto de sua residência e registrou bole...
O crime de falso testemunho
A pena de multa
Considerando as disposições constantes na Lei de Execuções Penais, no que toca às saídas dos condenados do estabelecimento prisional,
Tício subtraiu um veículo automóvel e o levou até a oficina de Cezar, que modificou as placas identificadoras para assegurar-lhe a posse do produto do...
A progressão de regime de cumprimento de pena
Quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sac...
É circunstância que, por si só, não influencia na determinação do regime inicial de cumprimento de pena,
O princípio