A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a...

Q: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a ocorrência de abolitio criminis

A) do emprego de arma branca como majorante do crime de roubo, razão pela qual esse emprego também não pode ser utilizado para elevar a pena-base. | B) da contravenção de perturbação da tranquilidade (art. 65 do Decreto Lei nº 3.688/1941) quanto a todos os fatos enquadrados na infração penal. | C) no ordenamento jurídico pátrio, exceto na hipótese de abolitio criminis temporária diante da ausência de previsão legal que autorize sua incidência. | D) do crime de corrupção sexual de adolescentes com mais de 14 (quatorze) anos e com menos de 18 (dezoito) anos de idade. | E) da conduta de porte de drogas para uso próprio, razão pela qual é incabível sua utilização para configurar a reincidência.

457941200865745

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-CE Disciplina: Direito PenalTemas: Abolitio Criminis | Causas de Extinção da Punibilidade

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a ocorrência de abolitio criminis

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