Em face do Direito Administrativo Brasileiro é cor...

Q: Em face do Direito Administrativo Brasileiro é correto afirmar:

A) Na anulação do ato administrativo, por se tratar de vício de legalidade, não há espaço para observância do contraditório mesmo quando forem afetados interesses individuais. | B) Há casos em que os atos administrativos são insuscetíveis de revogação, dentre eles, os vinculados. | C) A anulação ou a revogação do ato administrativo não são prerrogativas exclusivas da administração que os editou, admitindo-se a declaração de ambas no âmbito judicial. | D) Regra geral, a anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.

457941200865787

Ano: 2014Banca: IOBVOrganização: Prefeitura de Ituporanga - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

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