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Leia as premissas abaixo: I. Os atos do poder de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judic...
Determinado Município firmou convênio com uma Organização Social de assistência aos deficientes visuais, repassando-lhe mensalmente verbas públicas, e...
Indique a alternativa incorreta:
Sobre os contratos administrativos, segundo o disposto na lei nº 8.666/93 e suas alterações, é correto afirmar:
Constituem atos de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, exceto:
A Constituição Federal de 1988 impõe aos agentes públicos em várias oportunidades o dever de observância ao Princípio da Moralidade. Neste sentido, é ...
Indique a alternativa incorreta:
Determinado Município aprovou no ano de 2015, uma lei, efetivando de maneira definitiva os servidores civis de uma empresa pública da Administração, q...
Assinale a alternativa que está correta:
Analise as premissas abaixo: I. O controle de mérito do ato administrativo é sempre baseado na oportunidade e conveniência da Administração, de modo q...