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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FUNDATEC no concurso para Câmara de Triunfo - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei nº 779/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Legislação Municipal de Triunfo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Para responder a questão, considere a Lei Municipal nº 779/1992, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Triunfo.
Com base na presente lei, analise as assertivas abaixo considerando o que dispõe a lei na seção que trata sobre processo administrativo disciplinar e assinale P, para o que está previsto, ou NP, para o que não está previsto.
( ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
( ) O prazo para a conclusão do processo não excederá noventa dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mesmo período, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.
( ) A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos de processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.
( ) O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: