Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200865975Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação aplicável, o regime jurídico das sociedades de economia mista...1457941200865975Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação aplicável, o regime jurídico das sociedades de economia mista confere a essas entidadesAo privilégio processual de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Ba obrigação de sempre observar o teto remuneratório constitucional na remuneração de seus agentes. Ca prerrogativa de pleitear ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso a suspensão da execução da liminar ou de sentença, de modo a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.Da sujeição ao regime de pagamento de suas dívidas por precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, independentemente da natureza de suas atividades. Ea dispensa de realizar licitações quando se tratar da comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200384275Direito AdministrativoA Constituição Federal de 1988 estabelece que deverá ser mantido sistema de controle interno pelos PoderesQuestão 457941200385302Direito AdministrativoUma sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de abastecimento de água à populaçãoQuestão 457941200754417Direito AdministrativoA Administração Pública adota várias modalidades de ajustes administrativos para poder executar suas tarefas. Nesse sentido, segundo a legislação vige...Questão 457941201023346Direito AdministrativoLimitações administrativas são determinaçõesQuestão 457941201045355Direito AdministrativoUma família reside há 20 anos em uma casa construída em área pública e procura a Defensoria Pública após receber uma notificação administrativa emitid...Questão 457941201360297Direito AdministrativoQuanto ao tema improbidade administrativa, é correto afirmar queQuestão 457941201553804Direito AdministrativoNas Parcerias Público-Privadas, o Estado firma com o setor privado contratos de longo prazo, para vultosos investimentos, com repartição de riscos. So...Questão 457941201691919Direito AdministrativoNo que tange aos serviços públicos, é correto afirmar queQuestão 457941201764486Direito AdministrativoAlguns princípios processuais têm conteúdo peculiar quando dirigidos especificamente ao processo administrativo, como o princípioQuestão 457941201910116Direito AdministrativoA chamada teoria dos motivos determinantes sustenta que