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Quando novo ato administrativo suprime a parte inválida de ato anterior, mantendo sua parte válida, está-se diante da seguinte forma de convalidação:
Segundo exposição doutrinária, o princípio da impessoalidade não raramente é chamado de princípio da:
Segundo redação expressa do art. 5º da Constituição Federal, aos litigantes, em processo administrativo, é assegurada a observância do seguinte princí...
A concessão e a permissão de serviços públicos podem ser caracterizadas como meios pelos quais a Administração Pública delega a execução de tais ativi...
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) sobre crimes e penas, é possível afirmar que a conduta de admitir à lici...
De acordo com a Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviço público), a permissão de serviço público será formalizada mediante:
É ato de improbidade administrativa que se caracteriza por atentar contra os princípios da administração pública:
O acesso aos cargos públicos é matéria de suma importância em um Estado Democrático de Direito. No Brasil, no que diz respeito a essa matéria, verific...
Uma das classificações dos Serviços Públicos é a que os divide em coletivos e singulares. Com base nessa classificação e nas características das espéc...
A incontinência pública e escandalosa no recinto do serviço dá ensejo à aplicação da seguinte pena disciplinar: