Sobre a Administração Pública e os princípios que regem sua atuação...

A medida processual cautelar de indisponibilidade de bens, em processos civis gerados em razão de atos de improbidade administrativa, sempre foi tida ...

Uma autarquia previdenciária municipal instaurou procedimento licitatório para a aquisição de um novo sistema informatizado de gestão previdenciária. ...

Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais, oriundas da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Tai...

Um servidor público, ao ocupar cargo de chefia em uma prefeitura, utilizou sua função para contratar, sem licitação, uma empresa pertencente ao seu so...

O Prefeito Municipal de Miracema pretende criar três novas secretarias para garantir o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente ...

Andon é superintendente de compras do município de Nova Friburgo e se depara com situações de inexigibilidade de licitação. Nos termos da Lei nº 14.13...