Proprietários de imóveis do Município Vega se insu...

Q: Proprietários de imóveis do Município Vega se insurgem em face da majoração sofrida pelo IPTU, em valor superior ao utilizado pelo Fisco, como fator de atualização monetária. O Fisco afirma que a lei

A) Os proprietários estão corretos, já que o valor venal corresponde à base de cálculo do IPTU, que está sendo aumentada sem lei que estabeleça o percentual de majoração. | B) Cabe ao Executivo e não ao Legislativo adotar medidas que representem a implementação do conteúdo fixado nas leis. | C) Os proprietários estão corretos já que o Poder Executivo só poderia aplicar os critérios genéricos do Mapa de Valores através de medida provisória. | D) O fisco Municipal está correto, já que a lei prevê critérios legais de avaliação, para que se possa obter a nova planta de valores venais dos imóveis. | E) O fisco, como a lei municipal contempla critérios normativos gerais para atualização da base de cálculo do IPTU, pode aplicar estes critérios através de decreto.

457941200866352

Ano: 2013Banca: FGVOrganização: SUDENEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais

Proprietários de imóveis do Município Vega se insurgem em face da majoração sofrida pelo IPTU, em valor superior ao utilizado pelo Fisco, como fator de atualização monetária. O Fisco afirma que a lei municipal determina que o Executivo fixe os valores venais dos imóveis, através de Mapa de Valores Genéricos, com base em critérios gerais legais de avaliação. Desta forma, a lei contém os critérios normativos gerais e o Poder Executivo aplica estes critérios, atualizando o valor venal dos imóveis através de percentuais que aplica por decreto.

Com relação à situação descrita, assinale a afirmativa correta

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