A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva
da Educação Inclusiva (Brasil, 2008) descreve o histórico de publicações e documentos sobre os direitos das
pessoas com deficiências. No período entre 1970 e os
anos 1990, há um documento legal que faz menção à
educação como um direito de todos, garantindo o pleno
desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a
qualificação para o trabalho, estabelece a “igualdade de
condições de acesso e permanência na escola” como um
dos princípios para o ensino e garante como dever do
Estado a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
Esse documento legal refere-se