A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) contribuiu para a
abertura de mais espaços de discussão a respeito do
machismo e da misoginia na sociedade brasileira e ampliou
os serviços de atendimento às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar. Outra conquista importante
na luta em defesa das mulheres foi a aprovação, mais
recente, da Lei n.º 13.104/2015, que alterou o art. 121 do
Código Penal (Decreto-lei n.º 2.848/1940), para prever o
feminicídio como circunstância qualificadora do crime de
homicídio (Lei do Feminicídio). Nesse contexto, os assistentes
sociais inserem-se em diversos espaços de atendimento,
acolhimento e proteção, desenvolvendo um trabalho
fundamental para a garantia dos direitos das mulheres
brasileiras vítimas de violência doméstica e familiar. Com
base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa incorreta.