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Ocorre quando, o Estado, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, transfere a execução de determinado serv...

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457941200866615
Ano: 2023Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Ilha de Itamaracá - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Descentralização Administrativa
Ocorre quando, o Estado, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, que já existia anteriormente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço. Trata-se do conceito de:
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