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São causas extintivas da punibilidade: I. Anistia – é concedida por lei, referindo-se a fatos já realizados, pressupondo...

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457941200867041
Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: DPE-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade
São causas extintivas da punibilidade:

I. Anistia – é concedida por lei, referindo-se a fatos já realizados, pressupondo condenação transitada em julgado.

II. Perempção – na ação penal privada ou pública condicionada a representação, consistindo na perda do direito de prosseguir na ação.

III. Renúncia – ato unilateral e extraprocessual, pelo qual o ofendido abdica do direito de oferecer queixa.

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