Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200867162Após fiscalização de trânsito, um guarda municipal, ao constatar irregularidade em um veículo, lavrou auto de infração e...1457941200867162Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaApós fiscalização de trânsito, um guarda municipal, ao constatar irregularidade em um veículo, lavrou auto de infração e aplicou multa de trânsito. Nessa situação hipotética, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF),Aainda que haja lei municipal autorizativa, não é admissível a aplicação da multa de trânsito pelo guarda municipal.Bindependentemente de autorização legislativa específica, o guarda municipal tem o poder de polícia de trânsito.Co guarda municipal não tem poder de polícia de trânsito.Do exercício do poder de polícia de trânsito é prerrogativa exclusiva das entidades policiais.Edesde que haja lei municipal autorizativa, será constitucional a atribuição ao guarda municipal do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição das sanções administrativas legalmente previstas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200071089Direito AdministrativoNa contratação integrada, a contratada para a execução do empreendimento é a autora do projeto básico.Questão 457941200092590Direito AdministrativoQuando a administração pública confere ao particular o uso privativo de bem público sob a forma de concessão, ela poderá fazê-lo gratuitamente, mas se...Questão 457941200370685Direito AdministrativoNo tocante ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.O mandado de segurança e o habeas data são remédios constitucionais utilizados...Questão 457941200644396Direito AdministrativoCom base nas disposições da Lei n. o 8.112/1990, assinale a opção correta.Questão 457941200901339Direito AdministrativoAcerca dos contratos de concessão, julgue o item seguinte. A caducidade, forma de extinção da concessão, consiste na retomada unilateral do serviço pe...Questão 457941201115169Direito AdministrativoConsidere que um servidor estável, tendo desrespeitado, na presença dos seus colegas de serviço, uma ordem direta, pessoal e legítima de seu superior ...Questão 457941201125575Direito AdministrativoConsiderando que, tendo detectado risco iminente de prejuízo, em decorrência de suspeita de vício na concessão de verba de natureza alimentar a determ...Questão 457941201300461Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é vedado à autoridade delegar a sua competência paraQuestão 457941201403504Direito AdministrativoA respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes: A PETROBRAS é exemplo de sociedade de economia mista.Questão 457941201977973Direito AdministrativoAo servidor que ocupe exclusivamente cargo em comissão será aplicado o regime geral de previdência social.