Qual documento é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções referentes à organização e f...

Analise o texto a seguir e assinale a alternativa que faz a afirmação correta.Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princíp...

A modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maio...

Quando a Administração Pública causa danos a terceiros se sujeita à responsabilização civil, conforme o § 6º, do art. 37, da Constituição da República...

Acerca dos Atos Administrativos Negociais, analise os itens: i. São atos sempre bilaterais, pois possuem características contratuais. ii. Não possuem ...

O julgamento das propostas licitatórias é realizado de acordo com alguns critérios, segundo o art. 33, da Lei n.º 14.133/2008. Marque a alternativa qu...

Estabelece a Lei nº 8.429/1992: I- No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público, ou terceiro beneficiário 50% (cinquenta por cento) dos...

No caso de extinção, criação de órgão ou entidade, a lotação será estabelecida em decreto e fica condicionada à aprovação:

Considerando que o uso do poder é prerrogativa da autoridade que deverá empregá­lo nos justos limites da norma legal, da moral, da finalidade do ato e...

Não é característica de um Órgão Público:

Para que o ato administrativo possa se tornar válido, é preciso seguir alguns requisitos que são explanados em nossa doutrina e jurisprudência. Ao adm...