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Sobre o controle interno da execução orçamentária, a Lei 4.320/1964 dispõe que a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será
Referente aos princípios orçamentários, é correto afirmar:
Sobre as definições e limites das despesas com pessoal (Lei Complementar Nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir. I. Os valores dos contratos de...
Considere o seguinte dispositivo constitucional: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I. finanças públicas; II. dívida pública externa e interna,...
Identifique a Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Esta que pressupõe a ação planejada e ...
Analise as afirmativas a seguir relativas ao anexo de metas fiscais, relatório previsto na Lei Complementar nº 101/200 (LRF), definido e descrito no M...
Com relação às despesas públicas e consoante às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a assertiva INCORRETA.
De conformidade com a Lei Complementar Nº 101/2000, é CORRETO afirmar que o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valore...
De acordo com o artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, d...
Sobre os princípios do Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA.