I. São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de
outros criados pela Lei Orgânica: os Centros de Apoio
Operacional; a Comissão de Concurso; o Centro de
Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; os órgãos de
apoio administrativo; os estagiários.
II. O Promotor de Justiça que revelar assunto de caráter
sigiloso que conheça em razão do cargo ou função
comprometendo a dignidade de suas funções ou da
Justiça está sujeito, de acordo com a Lei nº 6.536/73,
à pena administrativa de suspensão de 10 a 90 dias.
III. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever
o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.