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NÃO corresponde a um dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos o princípio da
Suponha que uma empresa pública, que tenha como objeto social atividades de tecnologia da informação, pretenda contratar operação de crédito com insti...
Determinada empresa pública pleiteou à Administração pública a qualificação de organização social para, mediante contrato de gestão, prestar serviços ...
Considerando sua natureza jurídica, o Tribunal de Contas é órgão que
São critérios para a distribuição da competência, como requisito ou elemento do ato administrativo, dentre outros:
Diante da escassez de vagas na rede pública de ensino, um Prefeito Municipal propõe a realização de ajuste com associações civis que se disponham a cr...
Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras celebradas pela Administração Pública. NÃO se trata de uma moda...
Sobre os conceitos de poder regulamentar ou regulamento e regulação, considere as assertivas abaixo: I. A regulação, em sentido estrito, pode ser defi...
O Estado de Sergipe pretende instituir pessoa jurídica e a ela atribuir a titularidade e a execução de um determinado serviço público, que é de sua ex...
Trata-se de principio(s) da Administração Pública expressamente previsto(s) na Constituição Federal: