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Leia o texto a seguir. “Consagra-se nisto o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver em um Estado Dem...
A Resolução Arisb-MG nº 138, de 13 de novembro de 2020, dispõe sobre o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento b...
A doutrina de Direito Administrativo costuma indicar como uma das peculiaridades do contrato administrativo a natureza de contrato de adesão. A norma ...
As assertivas abaixo referem-se à responsabilidade civil do Estado, analise-as e assinale a alternativa CORRETA: I. Será aferida objetivamente nos cas...
Entre as características dos bens integrantes do domínio público do estado, não se inclui:
Segundo a Lei Nº 13.303/2016, são situações em que os contratos administrativos podem ser alterados, EXCETO:
Analise o caso a seguir.Devido às fortes chuvas ocorridas no início deste ano, a Defesa Civil foi chamada a intervir na seguinte situação: em um prédi...
Sobre a gratificação natalina do servidor público civil da União, é CORRETO afirmar que
Analise as afirmativas a seguir. I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo dis...
Analise as afirmativas a seguir, relativas à interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à nova configuração normativa da improbidade admin...