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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IVIN no concurso para Prefeitura de Estreito - MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 9.394/1996 - LDBEN.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o art. 31, da LDBEN, a educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I. Carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional.
II. Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 75% do total de horas.
III. Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Dos itens acima, está(ão) correto(s):