João e sua companheira Maria ocupam, irregularm...

457941200867758

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aquisição e Alienação | Regime Jurídico | Conceito e Classificação | Bens Públicos

João e sua companheira Maria ocupam, irregularmente, há vinte anos, terreno que, de acordo com a matrícula imobiliária, é de propriedade do Estado de Santa Catarina, no qual ergueram a casa em que residem e uma edícula, onde se dedicam à atividade de bar e restaurante.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

João e Maria adquiriram o terreno por usucapião;

João e Maria têm direito à indenização pela casa, que é bem de família, mas não da edícula, que se destina a uma atividade comercial.

João e Maria têm direito a justa e prévia indenização;

João e Maria não têm direito à indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas no terreno, dada a natureza precária da ocupação;

o terreno e suas acessões e construções compõem bem de família, de modo que João e Maria não podem ser dele desapossados;

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De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

João e Maria adquiriram o terreno por usucapião;

João e Maria têm direito à indenização pela casa, que é bem de família, mas não da edícula, que se destina a uma atividade comercial.

João e Maria têm direito a justa e prévia indenização;

João e Maria não têm direito à indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas no terreno, dada a natureza precária da ocupação;

o terreno e suas acessões e construções compõem bem de família, de modo que João e Maria não podem ser dele desapossados;

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