Parte significativa da doutrina entende que os princípios da legali...
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca ESAF no concurso para Receita Federal. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Decadência Fiscal, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Suspensão do Crédito Fiscal, Prescrição Fiscal, Parcelamento Fiscal, Princípio da Irretroatividade Tributária, Princípio da Legalidade Tributária, Princípio da Anterioridade Tributária, Extinção do Crédito Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 ESAF🎯 Receita Federal📚 Direito Tributário
#Decadência Fiscal#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Suspensão do Crédito Fiscal#Prescrição Fiscal#Parcelamento Fiscal#Princípio da Irretroatividade Tributária#Princípio da Legalidade Tributária#Princípio da Anterioridade Tributária#Extinção do Crédito Fiscal
Parte significativa da doutrina entende que os princípios da legalidade e da anterioridade tributária constituem regras concretizadoras da segurança jurídica. Sobre os conteúdos desta, no direito tributário, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.
I. Certeza do direito, segundo a qual a instituição e a majoração de tributos obedecem aos postulados da legalidade, da irretroatividade e das anterioridades de exercício e nonagesimais mínima e especial, demonstrando a garantia adicional que representam para o contribuinte se comparadas ao princípio geral da legalidade e às garantias de proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
II. Intangibilidade das posições jurídicas, o que se vislumbra, por exemplo, com o estabelecimento de prazos decadenciais e prescricionais a correrem contra o Fisco.
III. Estabilidade das relações jurídicas, por exemplo, no que diz respeito à consideração da formalização de um parcelamento de dívida como ato jurídico perfeito a vincular o contribuinte e o ente tributante.
IV. Confiança no tráfego jurídico, segundo o qual o contribuinte não pode ser penalizado se agir em obediência às normas complementares das leis e dos decretos.
V. Tutela jurisdicional, que se materializa pela ampla gama de instrumentos processuais colocados à disposição do contribuinte para o questionamento de créditos tributários, tanto na esfera administrativa como na esfera judicial.