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De acordo com a Lei Orgânica do município de Mário Campos/MG, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a ...

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457941200868422
Ano: 2020Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Mário Campos - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Mário Campos | Lei Orgânica Municipal de Mário Campos
De acordo com a Lei Orgânica do município de Mário Campos/MG, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de sua população, objetivos da política urbana executada pelo Poder Público, serão assegurados mediante as seguintes opções, EXCETO:
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