///
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA – Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990), constitui um importante documento que estabelece as normas gerais de...
O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Nº 8.069/90, prevê sobre as linhas de ação da Política de Atendimento dos Direitos da Criança ao Adolescent...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990, é reconhecido internacionalmente como um dos documentos mais avançados que trata sob...
Em relação à justiça da infância e da juventude e à atuação do juiz da infância e da juventude, analise os seguintes itens: I. A justiça especializada...
Segundo prevê o ECA, a adoção:
Na hipótese de uma professora do ensino fundamental suspeitar que um dos seus alunos, de 08 anos de idade, estar sendo vítima de agressões físicas, de...
Segundo previsto no ECA, as emissoras de televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades e...
Diante de lutas conduzidas por organizações e movimentos democráticos populares, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 13 de ...
Com relação aos recursos, que podem ser manejados na Justiça da Infância e da Juventude, os prazos:
Tício, condenado à pena de reclusão de 25 anos, em regime fechado, é pai de Caio, que possui 03 anos de idade. Nessa situação, conforme dispõe o ECA: