Considere que um Município tenha desapropriado ...

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Ano: 2024Banca: BRBOrganização: Prefeitura de Lajedinho - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Alienações e Instrumentos Auxiliares | Licitações e Lei nº 14.133/2021

Considere que um Município tenha desapropriado um terreno para construir um conjunto habitacional destinado a famílias de baixa renda. Após uma década, o terreno permanece desocupado e abandonado, sob guarda e vigilância da Municipalidade. Devido à valorização da área, o Município pretende vender o terreno de forma onerosa. Nesse contexto, um requisito indispensável para a regularidade dessa alienação é:

Licitação, sob a modalidade concorrência, dispensada avaliação prévia, já que o Município possui o cadastro de valores fiscais dos imóveis.

Obrigatoriedade de colocar o imóvel em licitação, cabendo ao expropriado concorrer com os demais interessados, podendo o mesmo, entretanto, oferecer proposta no valor da indenização que recebeu quando da desapropriação, cabendo à Administração pública a escolha discricionária em relação à opção de maior valor.

Comprovação de que não se trata de bem de uso público, já que somente os bens de uso especial e os dominicais podem ser alienados independentemente de autorização específica.

Realização de avaliação prévia, bastando que tenha sido feita uma vez para o imóvel.

Intimação do expropriado para, querendo, exercer seu direito de preferência para aquisição do imóvel nas mesmas condições que seriam oferecidas ao mercado, sob pena de caracterização de retrocessão.

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Ano: 2024Banca: BRBOrganização: Prefeitura de Lajedinho - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Alienações e Instrumentos Auxiliares | Licitações e Lei nº 14.133/2021

Licitação, sob a modalidade concorrência, dispensada avaliação prévia, já que o Município possui o cadastro de valores fiscais dos imóveis.

Comprovação de que não se trata de bem de uso público, já que somente os bens de uso especial e os dominicais podem ser alienados independentemente de autorização específica.

Realização de avaliação prévia, bastando que tenha sido feita uma vez para o imóvel.

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